Prefeitura de Martins contrata entidade para prestar concurso público por R$ 114.292,62 sem licitação
No termo de ajustamento, o Ministério Público deu o prazo de 35 dias para o município inaugurar o processo licitatório para a contratação da entidade responsável pela realização do concurso. Como também foi ajustado, o município terá cinco meses para a prova de convocação e seis meses para a prova da conclusão do concurso e a nomeação dos aprovados.
O não cumprimento do termo implicará a imposição de multa diária pessoal no valor de R$ 500, a ser cobrada do patrimônio particular da prefeita municipal ou de quem venha eventualmente a substituí-la, bem como multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser cobrada do Município de Martins, revertidos para conta específica do Fundo Estadual de Direitos Difusos.
O não pagamento da multa eventualmente aplicada implica a sua cobrança judicial pelo Ministério Público ou pela Fazenda Pública, com juros de 1% ao mês e 10% sobre o montante devido, sendo que a multa não é substitutiva da obrigação violada.
Obedecendo o termo de ajustamento, a prefeitura de Martins informou através da sua assessoria de comunicação, que no último dia 19 foi concluído o processo licitatório através da dispensa de licitação com a UFRN/COMPERVE, no valor de R$ 114.292,62, com a finalidade de elaborar, organizar, planejar e executar o concurso público do município de Martins.
Apesar da Lei não permitir que um valor nesse montante seja dispensado do processo licitatório, a prefeita Olga Fernandes justificou que a dispensa de licitação se deu por conta da Universidade ter apresentado uma proposta de preços dentre dos valores praticados no mercado, como também por ser instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional e sem fins lucrativos. O que não justifica, e que o Ministério Público poderá um instaurar Inquérito Civil para investigar o caso.
Fonte:Política na Pauta
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