MPE propõe ação contra Câmara Municipal por descumprimento da Lei de Acesso à Informação
Segundo o ministério público estadual as câmaras municipais podem acionadas por descumprimento da Lei de Acesso à Informação. O portal transparência do Legislativo Municipal encontra-se desatualizado e com informações parciais, limitando o completo acesso da população às informações essenciais acerca das contas públicas.
“Ao acessar o Sistema de Informação ao Cidadão -SIC abre-se um rol de opções para consulta, o que aparenta, num primeiro momento, a devida atenção daquela entidade às normas de transparência. Por outro lado, ao se tentar acessar os links disponíveis dentro do Sistema de Informação aos Cidadãos, as informações não estão disponíveis, ou estão desatualizadas”, destacou o promotor de Justiça.
Segundo ele, os instrumentos de transparência fiscal (PPA, LOA, LDO, relatórios de gestão Fiscal e de Execução orçamentária) não foram disponibilizados da forma legalmente imposta. Em sua maioria, as informações inseridas dizem respeito apenas até o ano de 2014.
O MPE ressalta que a ação civil pública foi proposta a partir de representação do Ministério Público de Contas. O parecer da referida instituição aponta que os relatórios de gestão fiscal e as informações sobre licitações e contratos são deficientes, pois se tratam de relatos esparsos pelo site e não estão dentro do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC).
Na ação, a Promotoria de Justiça requer a condenação do presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Beijo da Costa Nunes, por ato de improbidade administrativa e o pagamento de indenização por dano moral coletivo. A ação foi proposta nesta terça-feira (09), pois todas as Câmaras, assim como qualquer outro órgão público, também devem criar página na internet específica sobre a Lei de Acesso à Informação.
“Ao acessar o Sistema de Informação ao Cidadão -SIC abre-se um rol de opções para consulta, o que aparenta, num primeiro momento, a devida atenção daquela entidade às normas de transparência. Por outro lado, ao se tentar acessar os links disponíveis dentro do Sistema de Informação aos Cidadãos, as informações não estão disponíveis, ou estão desatualizadas”, destacou o promotor de Justiça.
Segundo ele, os instrumentos de transparência fiscal (PPA, LOA, LDO, relatórios de gestão Fiscal e de Execução orçamentária) não foram disponibilizados da forma legalmente imposta. Em sua maioria, as informações inseridas dizem respeito apenas até o ano de 2014.
O MPE ressalta que a ação civil pública foi proposta a partir de representação do Ministério Público de Contas. O parecer da referida instituição aponta que os relatórios de gestão fiscal e as informações sobre licitações e contratos são deficientes, pois se tratam de relatos esparsos pelo site e não estão dentro do Sistema de Informação ao Cidadão (SIC).
Na ação, a Promotoria de Justiça requer a condenação do presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Beijo da Costa Nunes, por ato de improbidade administrativa e o pagamento de indenização por dano moral coletivo. A ação foi proposta nesta terça-feira (09), pois todas as Câmaras, assim como qualquer outro órgão público, também devem criar página na internet específica sobre a Lei de Acesso à Informação.
Com informações do MPMT/ Raniele Gomes
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