É CRIME: ENQUETES REFERENTES ÀS ELEIÇÕES 2016 ESTÃO PROIBIDAS E MULTAS PODEM CHEGAR A R$ 106 MIL.

É CRIME: ENQUETES REFERENTES ÀS ELEIÇÕES 2016 ESTÃO PROIBIDAS E MULTAS PODEM CHEGAR A R$ 106 MIL.

Desde o dia 20 de julho está proibida a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral das Eleições 2016. Nesse aspecto, é importante destacar a diferença entre enquete e pesquisas eleitorais, uma vez que estas podem ser divulgadas até o próprio dia da eleição, desde que registradas. 

Conforme a definição, enquete é a simples coleta de opiniões de eleitores sem nenhum controle de amostra e sem a utilização de método científico para sua realização. Esse tipo de consulta depende apenas da participação espontânea do interessado. 

Portanto, a divulgação de enquetes e sondagens em desacordo com as regras previstas na legislação é considerada um ilícito que pode ser punido com o pagamento de multa que varia de R$ 53 a R$ 106 mil. A multa está prevista no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).