Luiz Fux diz que Ficha Limpa vai ser aplicada ainda em 2012

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deu como certa a aprovação da Lei da Ficha Limpa ano que vem, bem como sua aplicação já nas eleições municipais de 2012. Ele defendeu ainda a redução do prazo de inelegibilidade de oito anos entre a condenação do político e o trânsito em julgado do processo. Fux esteve em Belo Horizonte nesta sexta-feira (2) para abertura do seminário da Comissão de Direito Securitário da seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG).

“O único detalhe é essa alínea que soma muitos prazos de condenação e acaba gerando uma cassação branca dos direitos políticos, o que é vedado pela Constituição Federal”, explicou Fux, que também é o relator do Ficha Limpa no STF. Há três dias o ministro reajustou seu voto inicial validando a parte da lei que torna inelegível o político que renuncia ao mandato legislativo para escapar de processo de cassação.

Fux lamentou o pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, pronunciado durante a sessão de quinta-feira (1°), que culminou mais uma vez na suspensão do julgamento da Ficha Limpa. “O pedido de vistas precisa ser liberado por quem o fez. Infelizmente, não creio que isso (liberação do pedido de vistas) ocorra ainda neste ano”, lamentou. Esse é o segundo pedido de vistas feito no processo de julgamento aberto há três semanas. O outro, feito pelo ministro Joaquim Barbosa, foi retirado também na quinta-feira, quando foi lido seu parecer favorável à constitucionalidade da lei.

Quanto ao voto da futura 11ª integrante do tribunal, Rosa Maria Weber, Fux classificou-o como desnecessário. “Ainda não conversei com a ministra, mas não vamos precisar do voto dela”, declarou Luiz Fux.

Questionado sobre a polêmica em torno da prerrogativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de fiscalizar e punir magistrados, Fux disse que não se pronunciaria uma vez que ainda não houve julgamento da ação judicial movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionando o papel do conselho. O CNJ, criado para controlar e garantir a transparência do trabalho realizado pelos magistrados, já puniu, desde 2005, 49 magistrados.

Em seu pronunciamento para os magistrados mineiros, Fux criticou a morosidade da Justiça e reforçou a necessidade de aprovação do novo Código do Processo Civil que tramita no Senado. “Quando a Justiça não é célere pode ser definida com inacessível. Não tem como a Justiça ser rápida quando temos que cumprir com tantas solenidades impostas pela lei. A população não sabe, mas a culpa é da lei”.

Fux imputou à morosidade da Justiça o motivo do que ele chamou de “utilização imoderada da tutela cautelar”, instrumento usado para assegurar o resultado prático do processo, que acaba adiantando os efeitos da sentença.

Para Fux, o Código Civil vigente não atende mais à necessidade do país. “Foram realizadas mais de 30 audiências públicas, recebemos mais de 300 mil e-mails com sugestões e acatamos a 80% das sugestões dos cidadãos e das instituições do país. Sendo assim, esse Código Civil que está em tramitação é o espelho do povo brasileiro. É o código da sociedade brasileira”, disse.

Sobre as dificuldades de tramitação da matéria no Congresso, ele se limitou a dizer que “se trata de interesses antagônicos”.