Mais três municípios firmaram termos de compromisso para pagamento dos precatórios junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. Região (TRT-RN): Bom Jesus, Boa Saúde e Santa Cruz. As audiências de conciliação com os prefeitos foram presididas pelo Juiz Auxiliar de Conciliação e Negociação de Precatórios do TRT-RN, Alexandre Érico da Silva.
A partir de agora, o devedor que não quitar sua dívida na Justiça do Trabalho e não obtiver sua Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) fica impedido de licitar, de contratar com o poder público e de firmar convênio com os governos estaduais e federais, alerta o juiz Alexandre Érico.
A partir de agora, o devedor que não quitar sua dívida na Justiça do Trabalho e não obtiver sua Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) fica impedido de licitar, de contratar com o poder público e de firmar convênio com os governos estaduais e federais, alerta o juiz Alexandre Érico.
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