Programa mais Medicos programas do Governo Federal.A oferta de moradia aos médicos participantes do Programa deve atender as condições mínimas de habitação e segurança, com boas condições de infraestrutura física e sanitária, disponibilidade de energia elétrica e abastecimento de água.

Agora o Programa Mais Médicos é lei. Sancionada na última terça (22/11/2013) pela presidente Dilma. A Lei permite a vinda de profissionais estrangeiros para o Brasil sem passar pela revalidação do diploma. A partir de agora o Ministério passa a dar registro a médicos estrangeiros. Também foi lançado edital para pré-seleção de cidades interessadas na criação de cursos de medicina. Enquanto tudo isso estava acontecendo em Brasília, uma equipe do Programa Federal Mais Médicos do Ministério da Saúde liderada pelo consultor Carlos Sena, esteve na Amupe, explicando para alguns prefeitos e secretários de saúde o Programa com mais detalhe e também destacando as contrapartidas dos municípios. A mesa foi presidida pelo médico e prefeito de Pesqueira Evando Chacon, que fez algumas colocações e questionamento quanto ao Programa mostrando-se preocupado com a questão financeira e jurídica que cabe aos municípios, dado ao acúmulo de programas do Governo Federal que muitas vezes os gestores municipais terminam arcando sozinho com as despesas. Sem deixar de reconhecer a importância do Programa Mais Médico, mesmo sabendo que não vai resolver o problema de saúde no Brasil, o prefeito Evandro Chacon quis saber quanto ao currículo do profissional cubano se era de um técnico ou médico, o que foi respondido pelo médico cubano Gilberto Ramos, que a medicina em seu país formava o médico com 6 anos e mais 4 anos de especialização, enquanto o técnico em 4 anos de ensino. Outra preocupação dos prefeitos é também o somatório de obrigações dos municípios levando-os a um comprometimento muito sério com a Lei de Responsabilidade Fiscal que não pode ser ultrapassada em 54% da receita. Caberão as prefeituras ofertar ao médico do Programa o imóvel, garantir recurso pecuniário, ou ainda acomodação em hotel/ pousada, além da oferta da refeição ou ajuda de custo equiparado a dos servidores municipais. De acordo com a portaria 23 de 1/10/2013, em caso de repasse de recursos, deve ser observado o limite mínimo de R$ 500,00 e máximo de R$ 2,500, 00 podendo o governo federal e o município adotarem valores superiores conforme a realidade do mercado imobiliário local. A oferta de moradia aos médicos participantes do Programa deve atender as condições mínimas de habitação e segurança, com boas condições de infraestrutura física e sanitária, disponibilidade de energia elétrica e abastecimento de água. A saúde indígena: Sesai pagará mensalmente aos médicos um auxílio pecuniário no valor de 2,5 mil para moradia e alimentação em substituição ao provimento direto de hospedagem e alimentação feito pelos municípios Foram discutidos pontos importantes como não ser permitido substituir médicos que já componham as Equipes de Atenção Básica pelo médico participante do Projeto. O Ministério da Saúde vai apurar denúncias sobre demissões para substituição de profissionais, com a exclusão dos municípios que descumprirem as regras do edital. Os médicos participantes do Projeto deverão ser cadastrados até três meses após a chegada do médico do Programa, prioritariamente nas equipes de atenção básica que não estejam constituídas com médicos. O sistema só permitirá constituir novas equipes de atenção básica com profissionais do projeto Mais Médicos após a prévia inserção de médicos participantes do Projeto nas equipes em funcionamento sem esses profissionais. É fundamental que o gestor municipal ofereça boas condições de trabalho ao médico: Estoque farmacêutico suprido, UBS com boa infraestrutura e bem equipada. Podem sofrer desligamento: Médicos que se ausentarem sem justificativa; desempenho inadequado comprovado pelo supervisor ou descumprimento de carga horária de trabalho.