APROVAÇÃO NÃO TEM VALIDADE

A informação repassada pelos vereadores é de que a aprovação do Projeto de Regulamentação da Lei Tributária do Município, por 5 a 4, não tem validade legal, uma vez que seria necessária a existência de 2/3 da votação para aprovação. É importante destacar que apesar de toda a polêmica levantada em torno do "Projeto dos Impostos" ele é legal e necessário, precisando apenas de algumas adequações, uma vez que o município tem a necessidade de arrecadação interna.Fonte:blog atualidadesp