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segunda-feira, 6 de abril de 2015

Justiça condena prefeitos cassados a bancar novas eleições nos municípios

Agência Estado: A prática de atos ilícitos no processo eleitoral ou a tentativa de burlar a legislação para garantir a candidatura já fez com que 10 políticos brasileiros tivessem de ressarcir os cofres públicos em exatos R$ 262.207,80. O valor corresponde aos gastos da União com a realização das chamadas eleições suplementares – que ocorrem quando o candidato eleito com mais de 50% dos votos tem o registro indeferido ou o mandato cassado. E a conta pode ficar ainda maior: podem entrar nos cofres outros R$ 3 milhões referentes a 84 ações já ajuizadas, a sete acordos fechados com ex-prefeitos e a outros 25 casos cujos processos estão sendo preparados pelas procuradorias da União nos estados. 

A cobrança judicial dos políticos responsáveis pela realização de nova eleição tornou-se prática comum a partir de 2012, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram um convênio para a recuperação das verbas federais aplicadas na nova votação. Cabe ao TSE levantar as informações sobre os novos pleitos – quando necessários em razão de práticas ilícitas do eleito – para que a AGU ajuíze as ações. Para se ter uma ideia, entre 2004 e 2011, o TSE já havia gasto cerca de R$ 6 milhões com 176 eleições fora de época. 
Receber o dinheiro, no entanto, não é fácil. Em primeiro lugar, a ação de ressarcimento só pode ser ajuizada depois que se encerrar o processo de cassação ou perda do registro do eleito e ficar comprovada uma conduta ilícita do envolvido. Casos em que houve apenas alguma irregularidade formal, como a falta de algum documento, por exemplo, ficam de fora das cobranças. Pelo convênio, optou-se por cobrar gastos efetuados a partir de 2004.

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