Prefeitura de Martins tem 60 dias para licitar entidade afim de realizar Concurso Público

Prefeitura de Martins tem 60 dias para licitar entidade afim de realizar Concurso Público

A prefeita de Martins celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Rio Grande do Norte em que se compromete a não realizar contratações temporárias para casos que não se ajustem à hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, aquelas feitas para atender situação emergencial e eventual. 

O município se compromete a, caso haja tal necessidade, abster-se de celebrar contratos temporários por prazo além daquele necessário ao atendimento da necessidade excepcional transitória, assim como evitar celebrar contratos temporários sem processo seletivo simplificado de ampla divulgação, com adoção de critérios objetivos de escolha, exceto se o prazo do processo seletivo causar prejuízo insuperável ao Município. 

A prefeita de Martins deverá editar, no prazo de 30 dias, a contar da data em que foi assinado o TAC, ato administrativo, devidamente fundamentado, designando todos os servidores que ocupam os cargos temporários para desempenharem as atribuições do mencionado cargo, em caráter emergencial e temporário, somente até a conclusão do concurso público para provimento dos referidos cargos..Fonte:serrinhadefato.com

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