Foto: Elza Fiuza / Agência
Brasil
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira
(8) um projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável
entre pessoas do mesmo sexo e possibilitar a conversão dessa união em casamento.
Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável
entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e
duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O Projeto
de Lei do Senado aprovado na CJJ e apresentado pela senadora Marta Suplicy
(PMDB-SP) estabelece que a lei seja alterada para estabelecer como família “a
união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo. O
projeto coloca na forma de lei decisões já tomadas pelo Judiciário. Em 2011, o
Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
reconheceram a união estável em pessoas do mesmo sexo. Em 2013, o Conselho
Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os cartórios de todo o país a
celebrar o casamento civil e converter a união estável homoafetiva em
casamento.
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