Depois de muitos anos concurso publico em sao pedro

RECOMENDA à prefeita do município de São Pedro/RN, senhora Maria Robenice Ribeiro, para providenciar o seguinte:

1- A realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos no prazo de até 120 (cento e vinte) dias;

2- A exoneração no prazo de 30 dias de todos os funcionários contratados temporariamente com base na Lei Municipal nº529/2013;

3- A notificação da prefeita para comparecer no dia 22 de novembro, às 11:00h, na sede da promotoria de São Paulo do Potengi para celebrar Termo de Ajustamento de Conduta.

4- Publique-se DOE.

Cumpra-se.

São Paulo do Potengi/RN, 11 de novembro de 2013.

Claudio Alexandre de Melo Onofre

Promotor de Justiça